O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE NOS CONTRATOS INTERNACIONAIS DE COMÉRCIO: A VIABILIDADE NO DIREITO BRASILEIRO

Resumo

O artigo tem por finalidade descobrir se o ordenamento jurídico nacional aceita a autonomia da vontade como regra de conexão, ou seja, se as partes podem escolher a lei material aplicável aos contratos internacionais de comércio. A problemática deriva do artigo 9º do Decreto-Lei nº 4.657/42 (atual Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), que trata das regras de conexão em matéria de obrigações internacionais. Numa primeira análise, superficial e literal, este dispositivo não faz qualquer menção à autonomia da vontade como elemento de conexão, diferentemente do que ocorria na Lei de Introdução de 1916, servindo, portanto de argumento para se negar tal regra. Nesse sentido, durante a pesquisa, buscou-se demonstrar o contexto histórico atual no qual as relações negociais estão insertas, para que fosse possível demonstrar a aplicação da autonomia da vontade no direito brasileiro. A relevância da pesquisa se alinha com a importância do contrato no cenário internacional e a influência que ele exerce sobre a economia. Ao final, levando em consideração uma releitura baseada na interpretação sistêmica e teleológica do art. 9º da LINDB, somado aos precedentes relativos à arbitragem e a eleição do foro, já que ambos são pautados na autonomia, além dos instrumentos normativos existentes, P.L. nº 269/04 do Senado e CIDIP V, pode-se concluir pela aplicação do princípio da autonomia da vontade no que concerne à escolha do direito aplicável aos contratos internacionais de comércio, principalmente como forma de adequação do dispositivo problemático ao atual estágio de desenvolvimento do Brasil.