Previdência Complementar dos servidores públicos

Resumo

Dentre os diversos direitos sociais alcançados ao longo da história, encontra-se o direito previdenciário visando proporcionar dignidade à pessoa quando já não mais possui capacidade de laborar e prover o sustento de sua família. Nesta esteira, os servidores públicos também são amparados por um sistema previdenciário próprio. Contudo, diversas alterações vêm acontecendo ao longo dos anos, incluindo a previdência complementar, implementada recentemente. O presente artigo visa uma análise da previdência complementar do servidor público segundo a Lei 12.618/12.