UMA VISÃO CRÍTICA DAS ATUAIS VIOLAÇÕES PRODUZIDAS PELA LEI ORÇAMENTÁRIA E ELEITORAL OCASIONANDO A QUEBRA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NA DISPUTA ELEITORAL EM PREJUÍZO A DEMOCRACIA

Resumo

O presente trabalho tem por objetivo de formular uma proposta crítica a legislação eleitoral em face da alteração produzida pela lei 13.165/2015, a qual como se verá a seguir, traz em seu bojo vício implícito de causar o desequilíbrio nas campanhas eleitorais. Como consequência, desta alteração legislativa, os quais estão a privilegiar os atuais legisladores com o objetivo de obstar a possibilidade de renovação no Parlamento, ou perante os cargos do Poder Executivo. As questões apontadas possuem características de múltiplasfacetas. Inicialmente destaca-se a alteração da lei orçamentária a privilegiar o fundo partidário, o qual é administrado pela cúpula dos partidos políticos; utilização da legislação para a manutenção do cargo político, citando-se, por exemplo, a redução do tempo da propaganda eleitoral, ausência de disciplina na distribuição do tempo destinado a propaganda de rádio e televisão entre os candidatos. As questões levantadas neste trabalho, na visão dos seus elaboradores, acabam por violar a igualdade entre os participantes do certame eleitoral e o princípio democrático. Estes são os pontos fulcrais do presente trabalho.