INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS: UMA PERSPECTIVA DE SEGURANÇA JURÍDICA

Resumo

Considerando a discrepância entre decisões judiciais concernentes a idênticas questões de direito, materiais ou processuais, objetiva-se, examinar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR no viés valor segurança jurídica, a fim de demonstrar a necessidade da previsibilidade e da calculabilidade quando da decisão de casos análogos, a fim de uniformizar e estabilizar a jurisprudência dos tribunais locais. Para tanto, procede-se à estratégia de investigação científica, através da pesquisa bibliográfica, com abordagem descritiva a partir de fontes disponíveis em bibliotecas e na internet. Desse modo, observa-se que, para que haja efetiva aplicação do instituto em questão, não basta que, em sede teórica, se trate de uma técnica eficiente, senão também que, na prática forense, é indispensável que seja verdadeiramente assimilado, estudado e interpretado pela doutrina especializada e pelos Tribunais. O que permite concluir que, diante disso, IRDR é um caminho seguro tendente a robustecer a confiança dos cidadãos em seu sistema de justiça e no cumprimento das decisões judiciais, como condição essencial de organização e de funcionamento do Estado Constitucional Democrático de Direito.