UMA ANÁLISE CRÍTICA À CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO MICROSSITEMA DE PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Resumo

O presente artigo faz uma análise crítica quanto à efetivaçãodo fenômeno da constitucionalização do direito privado nomicrossistema de proteção à criança e ao adolescente. Nestesentido, parte-se de um breve estudo da descodificaçãodo Código Civil, perpassando pelo surgimento dosmicrossistemas até o exame da estrutura nor- mativa doECA, dividido em quatro sistemas legais, dada a natureza dasregras em comento. Após, verifica-se o descompasso entre aposposta legislativa de aplicação prática do Estatuto e o atualconceito da nova hermenêutica civil constitucional defendidapor respeitável setor da doutrina nacional. Nesta novahermenêutica, defende-se a implementação do programaconstitucional de promoção da dignidade da pessoa humanamediante a concreti- zação de políticas públicas, muitasdas quais componentes essenciais do sistema primário deregras do Estatuto, por vezes esquecidas frente à aplicaçãodireta dos demais sistemas normativos que o microssistemaapresenta. Assim, questiona-se a constitucionalização de ummicrosssistema complexo e diversificado em sua estruturabem como, ao final, busca apresentar uma resposta a tantascríticas negativas, seja da sociedade, seja do próprio meiojurídico, que são direcionadas à importância e à aplicação doEstatuto da Criança e do Adolescente.

Palavras chave: Estatuto da Criança e do Adolescente.Microssistemas. Descodificação. Constitucionalização. SistemasNormativos.