A GREVE DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL

Resumo

Este trabalho tem por objetivo trazer um breve comentáriohistórico sobre o instituto da greve e analisar o direitode greve dos servidores públicos civis, tendo em vista oprincípio da continuidade dos serviços públicos, bem comodiscutir a razoabilidade da aplicação da Lei nº 7.783/89,conhecida como lei geral de greve, a esses servidores. Alémdisso, há de se avaliar que não cabe a pena de demissãoaplicada ao servidor por ter aderido à greve, tampoucoa tipificação de abandono de cargo. Por fim, analisa-se,quanto à discricionariedade, que a Administração Públicanão poderá exonerar o servidor em estágio probatório queparticipou do movimento grevista.