A POSSIBILIDADE DAS PRIVATIZAÇÕES NO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO

Resumo

O presente trabalho tem como escopo tratar do instituto da Parceria Público-Privada, partindo-se de um breve levantamento histórico rumo à criação do instituto no ordenamento jurídico brasileiro para, em seguida, fazer-se um levantamento das especificidades legais e das modalidades previstas na legislação nacional. Será feito um breve estudo da teoria punitiva abarcada pelo sistema jurídico-penal nacional e da execução penal brasileira, abrangendo a sua natureza, os seus órgãos e estabelecimentos. A partir disso se partirá para uma tentativa de contextualizar o sistema penitenciário brasileiro e realizar-se-á um breve diagnóstico da situação atual deste sistema.