A IMPOSSIBILIDADE DE SE ASSUMIR UM CARGO PÚBLICO FRENTE A UMA PRETÉRITA CONDENAÇÃO: CONSIDERAÇÕES ACERCA DE UMA DUPLA ESTIGMATIZAÇÃO

Resumo

Este trabalho tem por objetivo realizar uma breve reflexão acerca do instituto da investigação social como etapa de concurso público, em sede de algumas decisões dos Tribunais Superiores, enfrentando reprovações de candidatos em situações conflitantes com determinados princípios jurídicos. A matéria não é pacífica, trazendo-se um contraponto de opiniões e entendimentos, demonstrando-se que a questão da estigmatização social do condenado é prevalente no sistema penal. Podendo-se falar numa certa tendência dos Tribunais Superiores para reconhecer a reprovação do candidato em face de situações que coloquem em xeque funções primordiais do Estado, como a Segurança Pública, e uma conduta desviante pretérita deste candidato, de modo a atuar na preservação dos interesses da Administração Pública e da sociedade.