O MONITORAMENTO DA CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA

Resumo

O presente trabalho tem como principal objetivo uma análise sobre a temática concernente ao conflito existente entre o direito constitucional à intimidade e o monitoramento de e-mails nas relações de trabalho, a partir de precedentes da Justiça do Trabalho. Foi analisada a utilização do e-mail corporativo e do particular no ambiente de trabalho, adentrando na possibilidade ou não do seu monitoramento pelo empregador. O assunto em voga é de extrema relevância, em razão da contínua e crescente problemática da violação dos direitos fundamentais através de meios informáticos. O estudo trata dos direitos fundamentais tutelados na Carta Magna e, portanto, não podem ser violados de forma leviana, ilimitadamente, devendo-se levar em conta, entretanto, a questão da legitimidade do empregador quando houver atos inadequados do trabalhador no uso do e-mail corporativo, em consequência do poder diretivo.