A TUTELA DO MEIO AMBIENTE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: considerações acerca da ação popular
Resumo
O texto a seguir tem como objeto de investigação a ação popular, notadamente voltada àtutela do meio ambiente no contexto do ordenamento jurídico brasileiro. A partir da perspectiva dademocracia deliberativa, demonstrar-se-á ao leitor, se a ação popular pode voltar-se à tutela do meioambiente ecologicamente equilibrado nos termos definidos pelo Artigo 225 da Constituição federal de1988.
Palavras-chave
ação popular, meio ambiente, democracia deliberativa
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ISSN: 2179-6639
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