PREVIDÊNCIA DO SERVIDOS PÚBLICO E APOSENTADORIA POR INSALUBRIDADE

Resumo

Dentre os diversos direitos sociais alcançados ao longo da história, encontra-se o direito previdenciário visando proporcionar dignidade à pessoa quando já não mais possui capacidade de laborar e prover o sustento de sua família. Nesta esteira, os servidores públicos também são amparados por um sistema previdenciário próprio. Enquanto na atividade, existem atividades que são consideradas insalubres por causarem prejuízos à saúde do trabalhador da iniciativa privada bem como de servidores públicos. Tendo em vista as consequências ocasionadas por elas, o legislador pátrio previu critérios diferenciados para a aposentadoria de quem as desempenha. Relativamente ao servidor público, a previsão constitucional depende de regulamentação e sua ausência acarretou no pronunciamento do Supremo Tribunal Federal. O presente artigo visa analisar o benefício de aposentadoria decorrente de atividades insalubres de servidores públicos, à luz do posicionamento do Supremo Tribunal Federal